Com o objetivo de combater o assédio sexual e moral nas empresas, o Congresso editou a Lei nº 14.457/22 que, além de criar o Programa +Mulher, insere dentre as obrigações da CIPA regras para prevenção e combate ao assédio sexual e moral no âmbito do trabalho.
Disponibilizamos uma cartilha orientativa às empresas e trabalhadores sobre as novas obrigações.
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